Editada pelo governo federal na sexta-feira (25), a MP determina o fim das autorizações atualmente concedidas às empresas do setor em até 30 dias
A MP proíbe a exploração e divulgação das plataformas de bet no Brasil (Foto: Bruno Peres/Agência Brasil)
Aflaudísio Dantas
aflaudisio@ootimista.com.br
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa no Brasil. O pedido foi apresentado ao ministro Luiz Fux.
Editada pelo governo federal na sexta-feira (25), a MP determina o fim das autorizações atualmente concedidas às empresas do setor em até 30 dias. A norma também veta a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas, incluindo ações de marketing e patrocínios.
Na ação, as entidades sustentam que a medida é inconstitucional e pedem uma liminar para interromper seus efeitos. Segundo a representação do setor, a mudança ocorreu sem estudos prévios sobre os impactos econômicos e rompe de forma abrupta com a política de regulamentação adotada pelo próprio governo nos últimos anos.
As associações também argumentam que empresas autorizadas a operar no país fizeram investimentos e pagaram outorgas para obter licenças de cinco anos. O setor afirma que os valores desembolsados chegaram a R$ 2,55 bilhões e questiona as consequências jurídicas e econômicas de uma interrupção antecipada das atividades.
Outro argumento apresentado ao Supremo é o risco de crescimento do mercado ilegal de apostas. As entidades afirmam que o fechamento das plataformas reguladas pode levar apostadores para sites clandestinos, sem as mesmas exigências de fiscalização, tributação e proteção ao usuário. A MP já começou a tramitar no Congresso, onde precisará ser analisada para manter seus efeitos e se transformar em lei.
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