Constituição Federal determina que presidente do Senado chancele texto nesses casos
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou nesta sexta-feira (8) o projeto de lei que reduz as penas dos condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023. A medida beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Como determina a Constituição Federal, coube a Alcolumbre chancelar a proposta já que o presidente Lula (PT) deixou vencer o prazo para promulgação após a derrubada de seu veto integral ao texto, em uma derrota do governo no Congresso Nacional. A Lei da Dosimetria deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta.
O Congresso derrubou em 30 de abril, com o apoio de 318 deputados e de 49 votos senadores, o veto de Lula ao projeto de lei da dosimetria. Em dezembro, após a aprovação da proposta, o presidente disse que, assim que o texto chegasse a sua mesa, ele seria vetado.
O petista também negou qualquer participação do Palácio do Planalto no acordo que viabilizou a votação da matéria no Senado. "Tenho dito há algum tempo que as pessoas que cometeram o crime contra a democracia brasileira terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país.
Nem terminou o julgamento, ainda tem gente sendo condenada e o pessoal já resolve diminuir as penas", disse em entrevista a jornalistas na ocasião.
A promulgação da dosimetria deve resultar na judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), com ações tanto para derrubar a decisão do Congresso quanto para reduzir as penas. Os advogados dos réus já começaram a preparar os pedidos, mas temem que o congestionamento atrase a análise. (Folhapress)
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