A medida tem como finalidade defender os interesses do país
Para a AGU, o questionamento de decisões do STF deve acontecer apenas dentro do sistema judicial do Brasil (Foto: Antônio Augusto/STF)
Redação O Otimista
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Uma petição foi protocolada nesta segunda-feira (15) pela Advocacia-Geral da União (AGU) solicitando que o Tribunal Federal da Flórida possa finalizar o processo iniciado pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group Corp contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo a AGU, a medida tem como finalidade defender os interesses do país e reforçar que decisões judiciais tomadas no Brasil não devem ser discutidas por outras nações. "A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros", diz nota do órgão.
Ministros do STF não podem sofrer processos e nem serem responsabilizados de forma pessoal por decisões nas práticas de suas funções, aponta lei brasileira. A Rumble e Trump Media entraram com ação para impedir que ordens de restrição e bloqueio emitidas pelo ministro no Brasil sejam aplicadas, por meio da explicação de que se trata de censura e descumprem garantias institucionais dos EUA.
No documento da AGU, o governo friza que o país tem interesse no caso, não apenas Moraes, mas também porque alcança decisões tomadas pelo Supremo na aplicação de atribuições constitucionais. Para o órgão, o questionamento de decisões do STF deve acontecer apenas dentro do sistema judicial do Brasil.
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