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Semana começa com análise de vetos

A pauta inclui 36 vetos, entre eles um total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também poderão ser votados três projetos de lei do Poder Executivo, com alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)

Álvaro Dias (Pode-PR) convocou audiência pública na CCJ (Foto: Roque de Sá/ Agência Senado)

O Congresso Nacional realiza sessão nesta segunda-feira, 27, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei. A sessão será dividida em três etapas: às 10 horas, para deputados; às 16 horas, para senadores; e às 19 horas, novamente para deputados.

A pauta inclui 36 vetos, entre eles o veto total ao projeto que alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que a adoção de uma criança ou um adolescente só seria concretizada depois de fracassadas as tentativas de reinserção familiar (PL 8219/14). A Presidência da República justificou o veto com o argumento de que a medida poderia prolongar o tempo de espera pela adoção.

Além dos vetos, poderão ser votados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo: PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa, substituindo o Bolsa Família;

PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21);

PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).

CCJ debate impunidade
A possibilidade de revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio de um projeto, o PL 2.505/2021, será discutida em audiência pública interativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, 28, a partir das 9h.

O debate foi proposto em requerimento (RQS 3/2021) do senador Alvaro Dias (Podemos-PR). A reunião será semipresencial, com senadores e convidados.
(Agência Senado)

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