Política

‘Orçamento secreto’: Congresso publicará ofício em que mantém nomes em sigilo; ato descumpre ordem do STF

Comunicado oficial contraria decisão da ministra Rosa Weber referendada pelos outros ministros em que ordena maior transparência a destinação das emendas de relator

Ronald Gomes
ronald@ootimista.com.br
Foto: Pedro França/Agência Senado

As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado decidiram em ato conjunto que não irão cumprir a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) de publicar os nomes dos deputados e senadores que direcionaram as emendas de relator chamadas de “orçamento secreto”. O texto, em que o Congresso Nacional diz que não divulgará as informações retroativas sobre quais parlamentares fizeram indicações de emendas para envio de recursos às suas bases, será publicado nesta sexta-feira (26).

O Congresso pretende atender a ordem, mas só daqui para frente, não de forma retroativa dos anos de 2020 e 2021, conforme decidido em plenário da Suprema Corte. No ofício conjunto, os parlamentares argumentam que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.

No último dia 5, a ministra Rosa Weber determinou a suspensão do pagamento das emendas e a decisão foi referendada pelos ministros do STF em determinação plena. Também ficou decidido que o Governo Federal e o Congresso Nacional adotem medidas de transparência para execução dos recursos.

Segundo reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, que também publicou a informação do ato conjunto, o Governo Federal teria montado um orçamento paralelo do qual deputados e senadores aliados indicavam obras públicas e compra de equipamentos de máquinas pesadas, beneficiando seus redutos eleitorais.

Ainda de acordo com a reportagem, as emendas de relator foram usadas para adquirir tratores e equipamentos agrícolas superfaturados e obras consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O “orçamento secreto”, como é chamado, trata-se de uma destinação sem critérios específicos como as emendas individuais, previstas no Orçamento da União. Só em 2021, estava prevista a destinação de R$ 16,8 bilhões pelas emendas RP-9. A destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o Palácio do Planalto. O método é mal visto entre especialistas.

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