Política

Foi a partir da Lei de Improbidade Administrativa (LAI) que surgiu o Portal da Transparência, ferramenta digital para obtenção de informações públicas diretamente com as corregedorias dos respectivos órgãos. Na atual legislação, as respostas são obrigatórias, e servidores que não respondem aos requerimentos podem responder processo disciplinar. Essa conquista do cidadão brasileiro está sob ameaça. Um novo mecanismo no Projeto de Lei n° 2505/2021, que altera a atual Lei de Improbidade Administrativa, pode comprometer a ferramenta, pois desobriga os servidores públicos de responderem os requerimentos exigidos por meio da lei.

A mudança da lei é uma manobra de um grupo de parlamentares que se aproveitaram de sugestões de modernização propostas por uma comissão de juristas “para introduzir uma série de retrocessos que vão gerar uma série de impunidades que vão dificultar o combate ao mau uso da coisa pública no Brasil”, de acordo com denúncia do jurista Manoel Galdino. A reforma já foi aprovada na Câmara e revisada no Senado Federal, restando apenas a última votação, novamente na Câmara, antes de ser enviada ao Planalto. A previsão é de que o texto final seja votado em plenário até a quinta-feira (7). Se a sociedade não se mobilizar junto aos seus representantes, a figura do candidato ficha-suja praticamente vai desaparecer, abrindo caminho para uma farra impune com recursos públicos.

Cem dias
A Casa de Cuidados do Ceará (CCC), vinculada à Secretaria da Saúde (Sesa) do Estado e gerida pelo Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), chegou aos cem dias de funcionamento. Ela foi criada para auxiliar na reabilitação de vítimas do coronavírus. Depois passou a oferecer também reabilitação humanizada e multidisciplinar aos residentes do Estado em recuperação após alta hospitalar de outros diagnósticos e a desospitalização de pacientes sob cuidados prolongados – com adaptação a sequelas decorrentes de outras condições, como Acidente Vascular Cerebral (AVC) e trauma. A CCC atende atualmente 90 pessoas, no Centro Espiritual Uirapuru, em Fortaleza.

Outubro Urbano
O vice-prefeito Élcio Batista participou, nesta segunda-feira (4), ao lado da gerente geral da Cities Alliance para América Latina e Caribe, Anaclaudia Rossbach, da abertura virtual do Outubro Urbano, ação da Onu-Habitat para debater como melhorar a qualidade de vida das pessoas nas cidades. Fortaleza foi selecionada pelas experiências em sustentabilidade, clima, mobilidade e acessibilidade urbanas. Esses temas estarão em pauta até o próximo dia 31. A programação pode ser encontrada no perfil @outubrourbanofortaleza, no Instagram.

Participação
Em boa hora, a Assembleia Legislativa, via Conselho de Altos Estudos, criou o Move Ceará, ferramenta digital que dá acesso a documentos, estudos e programas relativos a projetos como Fortaleza 2040, Ceará 2050, custers econômicos de Inovação e Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste. A ideia é, a partir dessa transparência, chamar os diversos setores econômicos de todas as macrorregiões a participarem das discussões e execução dos projetos de desenvolvimento do Estado.