Panorama

Hospital de Acidentados será despejado por atraso no aluguel

A dívida do hospital chega a mais de 13 milhões de reais e a decisão tem base na quebra de contrato de locação com a Associação São Vicente de Paulo, proprietária do prédio.

Ronald Gomes
ronald@ootimista.com.br
Foto: Reprodução

O Pronto Socorro de Acidentados será despejado do ímovel no bairro Dionísio Torres em Fortaleza. A decisão de despejo foi requerida pela Associação São Vicente de Paulo e foi acatada pela juíza Ana Raquel Colares dos Santos da 26ª Vara Cível da Comarca da capital do Ceará por falta de pagamento do aluguel do prédio e por ausência de quitação do IPTU (Impostos Predial e Territorial Urbano).

 

A alegação é de que o hospital não cumpriu o contrato em relação ao pagamento dos aluguéis, o montante da dívida chega a 940.895,57 mil reais. Além de que o pronto socorro não quita o débito do IPTU há mais de cinco anos, ou seja, desde 2016, a dívida com o município é de 12.205.292,93 milhões de reais. O valor total do débito é de 13.146.188,50 milhões de reais.

 

O contrato de locação foi firmado em 01/10/2005 com valor inicial de 17.049,36 mil reais, mas a partir de outubro de 2016 a quantia passou a ser no valor de 29 mil reais de aluguel e com responsabilização de pagamento das taxas, incluindo o IPTU.

 

No último dia 5 de abril, a  juíza sentenciou no último dia 5 de abril os proprietários do Pronto Socorro de Acidentados a sanar a dívida e a desocupar o imóvel. A sentença afirma que o hospital está há mais de 3 anos sem funcionamentos de atividades médicas.

 

“Cabia ao locatário cumprir estritamente as obrigações contratuais que assumiu, não lhe competindo descumprir o acerto firmado, ancorado em preceito constitucional que não lhe abrange”, destaca a juíza na sentença.

 

A ação foi ajuizada em julho de 2019. O advogado da Associação São Vicente de Paulo, Fábio Costa, que assumiu o caso um mês depois do trâmite, conversou com exclusividade com O Otimista, onde destacou acerto na decisão proferida e que a determinação se baseia na Lei do Inquilinato.

 

“Com relação à decisão, penso que a magistrada aplicou estritamente as regras dispostas na Lei do Inquilinato, tudo de acordo com as provas dos autos. Trata-se de uma dívida de mais de 13 milhões, incluindo IPTU e aluguéis. Assim, levando em consideração que a Associação São Vicente de Paulo é uma associação civil, sem fins lucrativos, de natureza beneficente, a dívida impacta diretamente as ações sociais promovidas, afetando a população cearense, sobretudo os mais necessitados, que dependem do altruísmo exercido pela Associação São Vicente de Paulo”, destacou o advogado.

 

A Lei do Inquilinato foi sancionada ainda pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello em 1991 e prevê a locação irá poder ser desfeita nos casos “em decorrência da prática de infração legal ou contratual” e  “em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos” de acordo com o artigo número 9, inciso II e III.

 

Em maio de 2018, o Ministério da Saúde se comprometeu a repassar 3 milhões de reais em seis parcelas iguais e a prefeitura de Fortaleza se dispôs a entrar com o valor de 1,8 milhão de reais em contrapartida para manter a unidade. A nossa equipe de reportagem tentou contato com a Secretaria Municipal de Saúde, mas até o fechamento desta reportagem não recebemos resposta.

 

Segundo o Ministério Público do Ceará (MP-CE), o Hospital Pronto Socorro de Acidentados chegou a ser cogitado pelo governo do estado a ser uma unidade apoio à saúde pública estadual no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, porém de acordo com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), “o estabelecimento não dispunha de condições mínimas para atender às demandas urgentes relacionada à pandemia”.

 

O deputado estadual Leonardo Pinheiro (PP) chegou a alertar o fechamento do Pronto Socorro, em sessão de maio de 2017, por falta de recursos e sugeriu que a prefeitura de Fortaleza fizesse os repasses. “Nos meses de janeiro e fevereiro a unidade funcionou sem repasse de recursos e, infelizmente, se o problema não for corrigido, essa importante unidade vai fechar as portas”.

 

A Justiça Estadual determinou o prazo de 15 dias para desocupação do imóvel, mas, de acordo com o advogado da Associação São Vicente de Paulo, Fábio Costa, a sentença cabe embargo da decisão. “Cabe recurso sim. Na decisão foi concedido um prazo de 15 dias para desocupação voluntária” destacou o advogado.

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