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Deputado Danilo Forte propõe emenda para dar transparência ao chamado orçamento secreto

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O deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE) apresentou nesta sexta-feira, 3, duas emendas ao relatório preliminar da PLOA/2022. O parlamentar cearense vem apontando uma série de complexidades nas chamadas emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, que este ano somam R$ 16,9 bilhões.

A questão é que desde que foi ampliada a competência do relator-geral para apresentação de emendas ao Orçamento, os recursos destinados a ações de políticas públicas são concentradas de forma unilateral à decisão do relator. A proposta quer devolver o equilíbrio na distribuição e a transparência nas indicações.

O texto apresentado estabelece que os recursos devam ter finalidade definida de forma clara, para barrar transferências de recursos na modalidade especial, ou seja, importante saber o destino do valor indicado e por quem.

Em outra emenda o deputado propõe que a distribuição dos recursos deva observar a proporcionalidade populacional, considerando a renda per capita e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), para atender os municípios que mais necessitam.

As indicações serão realizadas pelas lideranças dos partidos ou blocos parlamentares da Câmara dos Deputados, e Senado Federal respeitando a proporcionalidade partidária, e a representatividade do Senado Federal reservando a Casa 20% (vinte por cento) dos recursos decorrentes dessas emendas.

A emenda de Danilo Forte considera que os partidos expressam a vontade da sociedade nas urnas e, portanto, são representantes de praticamente todo o estrato social brasileiro; as emendas individuais já atendem as demandas locais dos parlamentares e as emendas de bancada se destinam a levar projetos estruturantes aos Estados e ao Distrito Federal.

Segundo o deputado, esse mecanismo garante a equidade e transparecia nas emendas e impede o uso político dos recursos. Além disso, também propõe que deva ser estabelecido um prazo para publicação da Lei Orçamentaria e que durante a execução das indicações do relator-geral, todas as informações devam publicadas em sitio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento (CMO), antes do envio ao poder Executivo, garantindo que todo cidadão tenha acesso à informação sobre a destinação dos recursos.

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