Política

CE: Especialistas avaliam eleições sem resultado da Justiça Eleitoral sobre candidaturas

 Ceará tem 27 candidatos impugnados e 63 sub judice. Processos como abuso de poder econômico, político e compra de votos por parte dos candidatos ainda devem aparecer após o período eleitoral

 Ceará tem 27 candidatos impugnados e 63 sub judice. Processos como abuso de poder econômico, político e compra de votos por parte dos candidatos ainda devem aparecer após o período eleitoral

Marília Monteiro
mariliamonteiro@ootimista.com.br

Dados do Tribunal Regional Eleitoral (TRE – CE) apresentam 27 candidatos inaptos a prefeituras de municípios cearenses e 63 sub judice (aqueles que aguardam decisão da Justiça Eleitoral sobre a elegibilidade ou não). Ainda nestes números, 20 candidatos renunciaram, um foi cancelado, dois foram indeferidos pela Lei da Ficha Limpa, outros dois por ausência de requisito e um teve o partido indeferido.

Por conta do modo de operação das eleições e da Justiça Eleitoral no Brasil, candidatos registram candidaturas, fazem campanhas e conseguem se eleger, mesmo sub judice, no aguardo da avaliação que só tem resultado final com o apresentado pela justiça na terceira instância. Segundo o presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE, Fernandes Neto, o prazo do cumprimento de análises é reduzido por conta disso.

“O problema é que os prazos eleitorais para esse tipo de julgamento eleitoral se tornaram muitos pequenos, as campanhas hoje são de 45 dias, então em tese a justiça teria 45 a 50 dias para julgar tudo, e nós temos três instâncias da Justiça Eleitoral, na primeira instância, o juiz eleitoral, na segunda instância que é o TRE, e na terceira instância que seria o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Só quando acaba o processo nessas três instâncias é que se sabe definitivamente se a pessoa é ou não é, candidato. Então é normal no direito eleitoral brasileiro que nós fiquemos com candidatos sub judice”, completa.

A jurisprudência aplicada nas situações em que candidatos com pendências na Justiça Eleitoral sejam eleitos divergem para os cargos de prefeito e vereador. Para o primeiro, com a finalização do processo e resultado indeferido de candidatura, será realizada uma eleição suplementar, é o que explica Tiago Asfor, sócio do RMS e ex Juiz Eleitoral do TRE/CE. “Se um candidato que está sub judice foi o mais votado e ganhou a eleição, e lá na frente o recurso dele de candidatura for indeferido, vai acontecer nova eleição no município porque não é o segundo colocado que assume automaticamente”, completa Tiago. No caso do vereador, se indeferida a candidatura, o candidato eleito perde os votos e o suplente do partido é chamado e assume.

Em ocasiões em que o candidato está com o registro deferido e o recurso é do Ministério Público (MP), ele consegue ser diplomado e assume o cargo em primeiro de janeiro, reforça o ex juiz eleitoral. Mas se depois, no TSE, a candidatura for indeferida, ele perde o cargo e sai do mandato. Mas em candidaturas já indeferidas, mesmo eleito o candidato, o cargo não será do representante da sigla. “É diferente quando o candidato está indeferido e ganha a eleição se no dia da diplomação e da posse ele não conseguir alterar essa situação ele não assume, quem assume é o presidente da Câmara”, pontua Tiago.

Candidaturas

Para que as candidaturas sejam realizadas com toda a lisura necessária e os candidatos não tenham problemas posteriores com a Justiça Eleitoral, são necessários uma série de requisitos que devem ser cumpridos para que aquela pessoa saia da esfera de pleitear a vaga e se torne um candidato de fato.

Neto elenca estes requisitos: ter uma filiação partidária, morar no domicílio eleitoral, não ter julgamento em segunda instância, não está em processo criminal e suas improbidades, não ter irregularidade em contas registradas pelo Tribunal de Contas, não ter atos administrativos em Conselhos Regionais como OAB, Conselho de Medicina julgados contra, atos que são julgatórios contra a idoneidade.

Ainda para o membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB, a demora no processo de verificação de elegibilidade dos candidatos traz uma insegurança aos eleitores, que deveriam saber se o seu candidato está apto ao não para assumir o cargo. Mas além disso, haverão ainda outros processos que aparecerão depois das eleições, como os de abuso do poder econômico, de poder político, aqueles que foram presos em operações que demonstraram compra de votos e também da prestação incorreta de contas que poderão gerar abuso de poder.

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