Política

Após acordo entre categorias, Assembleia Legislativa aprova regulamentação de táxis intermunicipais

Texto é de autoria do Governo do Estado e regulamenta os serviços chamados de não tradicionais de transporte entre as cidades cearenses, como vans e ônibus

Foto: Reprodução/AL-CE/Paulo Rocha

Após consenso entre as categorias, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta quarta-feira (22) a regulamentação dos táxis intermunicipais por 25 votos a favor e 4 contrários. A medida do Executivo regulamenta o serviço de transporte de passageiros entre os municípios do Estado sem ser os tradicionais modelos como ônibus e vans.

O texto do Governo do Estado prevê que os serviços estejam munidos do taxímetro, que é um mecanismo para traçar o preço da corrida de acordo com a rota. A regulamentação, no entanto, é desde que os veículos estejam autorizados pelos governos municipais e estaduais como fretamento eventual.

“Após intenso diálogo, chegamos em um texto que é consenso entre as categorias. Todos cederam, com o objetivo de garantir uma regulamentação que será fundamental para o combate à clandestinidade no serviço de transporte intermunicipal. Intermediamos junto ao governo do estado a garantia de que os direitos dos taxistas municipais fossem preservados”, destacou o líder do governo, Júlio César Filho (Cidadania).

A licença para atuação será emitida pela Agência Reguladora do Ceará (Arce), cumprindo requisitos como inscrição do motorista no Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), do Seguro de Acidentes Pessoais e de Passageiros (APA) e seguro DPVAT.

O deputado de oposição, Soldado Noelio (PROS), destacou, por sua vez, que votou favorável “para não haver a descontinuidade do serviço”. “Estamos votando a favor para não haver descontinuidade do serviço, mas é importante frisar que a licitação está acontecendo desde 2016. Já houveram duas prorrogações. Estamos indo para a terceira. Vamos votar a favor por dever de responsabilidade”, disse o parlamentar.

Carta aos parlamentares

Em setembro, uma comitiva de representantes das cooperativas do Transporte Complementar Rodoviário do Ceará entregaram uma carta de manifesto aos deputados, assinada pela Federação das Cooperativas de Transportes Autônomos de Passageiros do Estado. As cooperativas afirmam que, da forma como os operadores de táxi intermunicipal atuam caracterizada de lotação e destacavam como prática de “concorrência predatória”.

“Dentro de uma regra estabelecida nesta casa discutida com eles, com o transporte complementar, com os táxi que fazem o serviço municipal, dentro de um mesmo município, a gente conseguiu entrar em um consenso. Todos cedendo e garantindo o serviço para cada categoria sem sacrificar a outra”, destacou Júlio César Filho.

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