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STJ: planos coletivos devem manter tratamento após rescisão de contrato

Decisão deverá ser seguida por tribunais inferiores em ações semelhantes

TJ analisou caso de mulher com câncer de mama e de menor de idade com doença crônica (Foto: Lalo de Almeida/ Folhapress)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que as operadoras de planos de saúde coletivos devem garantir a continuidade de tratamentos médicos no caso de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços. Esses tipos de planos são oferecidos como benefícios assistenciais a grupos de trabalhadores de empresas. No caso de planos individuais, as operadoras já eram proibidas de cancelar o plano durante o tratamento.

Os processos que motivaram o julgamento envolvem uma mulher que teve câncer de mama e recorreu à Justiça após seu plano ser cancelado pela operadora e um adolescente, portador de uma doença grave.

Mensalidade
Pela decisão da Segunda Seção, as operadoras têm o direito contratual de cancelar o contrato, mas devem manter o tratamento indicado aos pacientes até a alta médica. Em contrapartida, o paciente deverá manter o pagamento da mensalidade do plano, com as condições contratuais originais.

“A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos ao usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor da sua sobrevivência ou da sua incolumidade física até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”, aponta a sentença.

De forma unânime, o colegiado definiu uma tese que deverá balizar os processos que tratam da mesma questão.
(Folhapress)

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