Opinião

Veto ao projeto de recuperação fiscal

Por
Vinícius Oliveira

O presidente Jair Bolsonaro, no dia 07/01, vetou na sua integralidade o projeto de lei complementar (PLP) 46/2021, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de débitos no âmbito do Simples Nacional (RELP).

Este programa concederia parcelamento em até 15 anos das dívidas de natureza tributária e não tributária, exceto contribuições previdenciárias, vencidas até 31 de maio de 2021, das micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, inclusive empresas do SN em recuperação judicial com a União e as empresas sujeitas ao regime especial de tributação (RET). O novo programa permitiria a renegociação de 50 bilhões em dívidas.

O PLP que teve sua aprovação no Congresso Nacional no mês de dezembro de 2021, foi vetada sob a justificativa de que o Ministério da Economia e a AGU (Advocacia Geral da União) alegaram que a pretensa Lei incorreria em vícios de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público e que, ao instituir o RELP, implicaria em renúncia de receitas.

A adesão ao RELP, todavia, implicaria confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados, o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados, a vedação da inclusão dos débitos indicados no RELP em qualquer outra forma de parcelamento posterior e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O veto pode ser derrubado no Congresso Nacional, desde que por maioria absoluta dos Senadores e Deputados, representando 41 votos de Senadores e 257 de Deputados, até 30 dias de sua ocorrência. Os 50 bilhões em dívidas são valores que não foram recebidos, e a renúncia fiscal que pode ser discutida seria a referente aos descontos concedidos sobre juros e multa.

O veto alcançou ainda a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE), a qual seria devida pelas empresas aderentes ao RELP, no momento de quitação da prestação do parcelamento, cujo produto da arrecadação teria por objetivo garantir operações com linhas de crédito contratadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Micro empresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) (Pronampe).

Vinícius de Oliveira é advogado

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