Opinião

PEC 5 e o fim da independência do MP

Por
Manuel Pinheiro

A Câmara dos Deputados está prestes a votar a PEC 5/2021, que praticamente desconfigura o Ministério Público como uma instituição independente, tal como foi moldada pela Constituição de 1988, para defender os interesses da sociedade.

A PEC 5, entre outras coisas, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais.

Uma mudança assim enfraqueceria o MP, bem como desnaturaria e inviabilizaria o funcionamento do próprio CNMP, que deixaria de ser um órgão de controle externo para ser um verdadeiro órgão jurisdicional, com o desafio de analisar o mérito de todas as decisões tomadas por mais 15 mil procuradores e promotores que atuam perante os diversos ramos e instâncias da jurisdição federal e da jurisdição estadual.

Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário.

A PEC 5 é uma ofensa direta à indepen- dência funcional dos membros do Ministério Público e também uma ofensa indireta ao espaço de decisão reservado ao Poder Judiciário. Ela desmantela o sistema de freios e contrapesos, porque o CNMP não estaria controlando de fora a atividade do Ministério Público, mas na verdade substituindo os procuradores e promotores na tomada de decisões em casos concretos.

Uma decisão assim, tomada de forma irrefletida, pode comprometer o bom funcionamento de todo o sistema de justiça e até mesmo dos próprios órgãos de controle externo, como é o caso do CNMP, lesando por consequência os interesses da sociedade brasileira.

Esperamos que, refletindo sobre as graves consequências que a aprovação da proposta traria para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do nosso País, os deputados e senadores rejeitem a PEC 5/21.

Manuel Pinheiro Freitas é procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará

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