Opinião

Direito da gestante na pandemia

Por
Felipe Lopes

A pandemia da covid-19, sem dúvida, afetou a sociedade e a economia de diferentes maneiras. Com as sucessivas restrições, adaptações tiveram que ser feitas no cotidiano das pessoas e das organizações. Uma das principais mudanças foi a adoção do home office naquelas áreas e empresas em que o modelo era possível. As grávidas, por sua vez,– um público considerado de maior risco em relação à doença – foram amparadas e protegidas pela lei federal 14.151/2021, que determinou que as trabalhadoras gestantes poderiam ficar em casa, sem qualquer prejuízo dos salários mensais, enquanto durar o período da pandemia.

A questão é que, da parte dos empregadores, muitos têm sido os prejuízos amargados durante a pandemia. O afastamento de uma funcionária, por sua vez, requer a contratação de um substituto, o que demanda outros custos, além de todos os encargos.

A situação alcançou as empresas representadas pelo Sindicato da Indústria de Confecção de Roupas e Chapéus de Senhoras no Estado do Ceará e a entidade resolveu entrar com uma ação solicitando que o pagamento das gestantes afastadas do trabalho e impossibilitadas de realizar suas funções remotamente por conta da natureza do trabalho fossem pagas pelo INSS, ou seja, que o Estado arcasse com as despesas dessas funcionárias e os empregadores não ficassem com os prejuízos.

A decisão liminar favorável às empresas abrange indústrias de confecção de Pacajus e Horizonte, no Ceará. A decisão utilizou como fundamentação a Constituição Federal, nos seus artigos 196, 201 – Inciso II, 226 e 227 – que determina que é dever do Estado garantir direito à vida, à maternidade, à gestante e ao nascituro e assim foi a decisão da Justiça Federal, que trouxe que é responsabilidade do Estado a manutenção dessa funcionária que não pode exercer suas atividades de forma remota. Com esta medida, será possível o afastamento dessas funcionárias, o pagamento desses salários serem deduzidos nas contribuições previdenciárias a título de salário maternidade, mantendo-se o equilíbrio do contrato de trabalho e resguardando essa trabalhadora durante o período de pandemia.

Felipe Lopes é coordenador da área trabalhista do escritório de advocacia Almeida Abreu

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