Opinião

Aumento do número de desembargadores e a criação de “tribunais” regionais no Interior – Edison Silva

Fachada da sede do Legisltivo no Ceará, onde deputados analisam e aprovam leis estaduais (Foto: Ascom/ AL-CE)

“O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”, diz um dos parágrafos do Art. 125 da Constituição Federal, fruto da emenda 45 promulgada em dezembro de 2004. O Ceará, no próximo ano, com o acréscimo pretendido pelo Poder Judiciário de mais dez desembargadores, conforme proposta encaminhada à Assembleia Legislativa na última terça-feira, 19, pode atender ao dispositivo constitucional citado. Às Câmaras, também são dado o nome de mini “Tribunais”.

A mensagem do Poder Judiciário, criando as 10 novas vagas para desembargadores no Tribunal de Justiça do Ceará, resulta inusitado, exatamente pelo fato de em setembro passado, com as mesmas alegações de necessidade de ampliação do quadro de magistrados do segundo grau, ter chegado na Assembleia uma proposta dos mesmos signatários reclamando o aumento do colegiado da Corte em quatro integrantes, um desembargador para cada Câmara de Direito Privado do Tribunal. O interregno da proposta de criação de 4 vagas para 10 foi de apenas 45 dias. A primeira foi entregue ao Legislativo no dia 3 de setembro e a segunda em 18 de outubro. Esta com a reivindicação de ser votada em regime de urgência. E os deputados nesta quarta-feira, 20, mesmo a aprovaram.

“No primeiro caso, propõe-se a alteração do número de integrantes das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça para nelas se incluir mais um, com a necessária criação dos cargos pertinentes”, diz um trecho da mensagem que acompanhava o primeiro projeto, em setembro. Já na segunda proposição, diz o documento do Poder Judiciário: “No primeiro caso, propõe-­se a alteração do número de integrantes do Tribunal de Justiça, acrescentando um membro a cada uma das Câmaras de Direito Privado, Direito Público e Criminais, com a necessária criação de 10 (dez) cargos de Desembargador”.

O projeto do Tribunal não fica limitado à criação de novos cargos de desembargadores. Ele propõe a abertura de vagas para juízes e servidores. Aqui, não cabe discutir-se o mérito da criação das vagas, pois o Judiciário é soberano para decidir sobre a sua estruturação, embora dependa da aprovação dos deputados estaduais e da sanção do governador. O inusitado é o fato de o mesmo grupo que entendeu em setembro de a Corte necessitar apenas de mais 4 desembargadores, e, pouco depois, em menos de dois meses, defendeu a criação de 10 lugares, ou seja, 150% a mais.

Juazeiro e Sobral seriam beneficiadas

Para alguns políticos, e também para integrantes do Judiciário, o aumento expressivo do número de desembargadores, fato que não é inédito no Ceará, pode atender aos interesses políticos do grupo governista. O governador Camilo Santana, filho da Região do Cariri, fortaleceria mais ainda a sua imagem se conseguisse levar para Juazeiro do Norte, ainda no seu Governo, uma Câmara do Tribunal de Justiça, como permite a Constituição Federal. Mas isso não depende exclusivamente dele. É preciso que o Poder Judiciário tenha a iniciativa e faça a descentralização para atender aos anseios dos representantes políticos do Cariri e da Zona Norte, tendo Sobral, dos irmãos Ciro e Cid Gomes, como a outra cidade beneficiada.

Incêndio abalou atual gestão

Com 10 novos desembargadores é factível o nascimento das duas Câmaras, atendendo ao mundo político e a chefe do Poder Judiciário, desembargadora Nailde Pinheiro, cuja gestão sofre um forte abalo com o incêndio no prédio do Tribunal de Justiça, no início do mês de setembro (dia 6). Ela precisará de muito da boa vontade do governador Camilo para deixar resolvido o problema da construção da nova sede do Tribunal, cujos valores em reais estão fora do alcance da dotação orçamentária do Judiciário, em 2022 e nos seguintes.

Dez vagas a serem preenchidas

Em imagem de arquivo, a sede do TJ-CE (Foto: Divulgação)

As dez novas vagas no Tribunal de Justiça serão preenchidas por oito magistrados e dois representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil, no critério chamado de quinto constitucional. Os nomes destas duas vagas são escolhidos pelo governador do Estado, que os nomeia. Os juízes são definidos pelo Tribunal de Justiça, atendendo os critérios já estabelecidos em normas do próprio Poder Judiciário.

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