Opinião

As constituições merecem mais respeito dos legisladores – Edison Silva

Em imagem de 1988, a promulgação da “Constiuição Cidadã” (Foto: Arquivo/ Agência Brasil)

A Constituição é a norma legal mais importante, tanto no campo federal quanto no estadual, no entanto não é assim considerada pelos legisladores brasileiros, tantas são as alterações feitas, algumas delas plenamente dispensáveis, pois atendem apenas a caprichos de governantes que têm o controle do Legislativo, ou, para satisfação de um objetivo político. A extinção do Tribunal de Contas dos Municípios em 2017, no Ceará, é um exemplo disso.

Enquanto a Constituição dos Estados Unidos, com mais de dois séculos, sofreu até agora apenas 7 emendas, a Carta Federal brasileira de 1988 já foi emendada 109 vezes, e a Constituição do Ceará de 1989, com a última decisão do Legislativo, da terça-feira (30), foi alterada 108 vezes. Aliás, em alguns casos, as emendas constitucionais são aprovadas sem a devida observância ao processo legislativo pertinente, pois a toque de caixa, como se os parlamentares cuidassem de uma coisa menor, um projeto de indicação qualquer.

A emenda constitucional 108, recém-aprovada pelos legisladores cearenses, foi de iniciativa do governador Camilo Santana. Em resumo, para justificar sua proposição, disse o governador que por conta da pandemia a secretaria da Fazenda pode não ter condições de cumprir o prazo legal de entregar ao Legislativo, no tempo determinado, a prestação de contas do seu Governo referente ao ano de 2020. Por isso, deve-se mudar o texto constitucional para que o prazo seja dobrado.

Facilidade em aprovar emendas

Os deputados prontamente atenderam o pleito do governador. A Constituição já está emendada, pois o texto imediatamente após ser aprovado, foi promulgado e publicado no Diário Oficial do Estado em questão de horas. Agora, por conta da pandemia, as contas do governador que deveriam ser entregues ao Legislativo até o início da próxima semana, 60 dias após a abertura da sessão legislativa, acontecido no início de fevereiro passado, só serão encaminhadas à Assembleia no fim do mês de maio, atrasando, consequentemente, o exame delas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Novo prazo e relatório publicados

Na mesma edição do Diário Oficial que registra a mudança na Constituição do Estado, ampliando o prazo para o governador apresentar sua prestação de contas do ano passado, está a publicação do relatório de todas as receitas e despesas da administração estadual referente aos dois primeiros meses deste ano. É uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a publicação bimestral das contas públicas de todas as unidades da federação, até 30 dias após encerrado o bimestre.

Transparência é exigência legal

De fato, a emenda constitucional não adia o prazo de o governador prestar contas em todos os anos normais. Ela especifica que o adiamento só acontecerá “em caso de decretação de calamidade pública”, quando “este prazo será de até 120 (cento e vinte) dias após abertura da sessão legislativa”.  É, sim, em situações atípicas, como as de agora, que a tal emenda terá aplicabilidade. Mas, mesmo assim, outra solução poderia ser encontrada. Hoje, por conta da LRF e as exigências quanto à transparência das contas públicas, diariamente estados e municípios têm que estar com suas receitas e despesas atualizadas. Assim, não parece muito difícil ser cumprido o prazo constitucional anteriormente definido. O Governo Federal tem o mesmo prazo de 60 dias para mandar suas contas ao Congresso Nacional e não mudou a Carta Federal por conta da pandemia.

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