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Mudança no recolhimento do ISS e a indefinição da Reforma Tributária

O Governo Federal sancionou recentemente a Lei Complementar (LC) 175/20, que muda as regras do pagamento do ISS, um tributo municipal cujo pagamento é realizado, em regra geral, no local da sede do prestador de serviço. A nova lei muda as regras do jogo para os serviços de planos de saúde médica e veterinária, de administração de consórcios, de cartões de crédito e débito e de arrendamento mercantil (leasing). Estas atividades, a partir de 2021, deverão cumprir a obrigação tributária no local em que o serviço é prestado. Foi previsto período de transição até 2023, de modo que o recolhimento do tributo será alterado de forma gradativa até ser recolhido integramente no local do tomador de serviço.

Conforme as regras atuais, o pagamento é feito na cidade independentemente de onde os serviços são prestados. Contudo, caso ela ofereça a administração dos produtos financeiros em 100 municípios, a partir do ano que vem, deverá conhecer as regras de cada um desses locais e as alíquotas a serem pagas. A mudança faz com que as empresas dos setores mencionados tenham de estudar as regras do pagamento do ISS em diversos municípios. Essa redistribuição da arrecadação do tributo foi instituída com o objetivo de beneficiar pequenos municípios nos quais a arrecadação é baixa por sediarem poucas empresas, mas são os destinos finais destes serviços, assim como evitar a bitributação.

Vale refletir se o benefício se sobrepõe às dificuldades criadas para diversos setores e à judicialização decorrente. Hoje, o sistema tributário brasileiro já é conhecido como um dos mais complexos do mundo. A nossa base tributária é a mesma desde os anos 60, época da promulgação do Código Tributário Nacional. Tal complexidade é um dos motivos para a discussão a respeito da Reforma Tributária e temos então outro ponto que chama bastante a atenção: se a reforma avaliada pelo governo prevê a unificação do ISS com outros tributos, por que, então, alterar o local de recolhimento nesse momento?

A proposta em estudo atualmente pela equipe econômica do governo pretende fundir o ISS com o ICMS, o PIS e a Cofins, o que daria origem a um novo tributo sobre o consumo. É provável que, caso a Reforma Tributária seja levada adiante nos moldes atuais, a nova Lei Complementar se torne obsoleta. Em meio a essa indefinição, resta às empresas realizar um eficaz planejamento tributário e acompanhar notícias sobre o tema para não serem surpreendidas com mudanças, assim como incorrer em erros no cumprimento de suas obrigações.

Daniel Calderon é contador, advogado, empresário da área contábil e tributária e sócio da Calderon Contabilidade

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