Economia

Arrecadação de ICMS cresce 12,75% em agosto após retomada da economia no CE

Desempenho positivo no mês, comparando com o mesmo período de 2019, tem relação direta com a retomada da economia. Recolhimento é essencial para segurança fiscal, manutenção de administração pública e prestação de serviços

Marta Bruno
martabruno@ootimista.com.br

Neste ano, os meses de abril e maio apresentaram as maiores quedas na arrecadação do Estado. A partir de junho, quando teve início o Plano de Retomada Responsável das Atividades Econômicas e Comportamentais, surgiram as primeiras ascendências. Porém, só em agosto o indicador foi positivo. Se em maio a arrecadação diminuiu 37,44%, em agosto foi positiva, de 12,75%. Nesses meses de pandemia, quando o consumo caiu na maioria das atividades, a contribuição recolhida a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) tornou-se mais necessária ainda, uma vez que responde por cerca de 90% da arrecadação no Estado – em agosto foi 95,45%. Com tamanha participação nos recursos públicos, o tributo precisa ser melhor compreendido, afinal, o cupom fiscal não é só um papel que garante a relação comercial. É através dele que o ente público se capitaliza, presta serviços e garante o caminho para que o cidadão possa cobrar e fiscalizar a aplicação dos recursos.

Em agosto deste ano, a arrecadação total, que compreende as receitas próprias e as transferências constitucionais, somou R$ 1,765 bilhão, apresentando um acréscimo nominal de 4,67% em relação a agosto de 2019, segundo Boletim de Arrecadação referente a agosto de 2020, elaborado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz). Nesse montante, a receita própria representa 72% do total. No mesmo mês, a arrecadação própria das receitas estaduais foi de R$ 1,275 bilhão.

Comparando com o mesmo período do ano passado, a variação positiva nominal foi de 12,65% e, em valores reais, atualizados pelo IPCA, apresentou acréscimo de 9,97%. Já as transferências constitucionais tiveram decréscimo nominal de 11,65% e de 13,75% em valores reais. Nesse contexto, a arrecadação do ICMS somou R$ 1,217 bilhão, o que equivale a 95,45% de tudo que o Ceará arrecadou no mês. Em relação a agosto de 2019, quando a arrecadação através do tributo foi de R$ 1,079 bilhão, o acréscimo nominal foi de 12,75% e, em valores atualizados, de 10,06%.

Ainda em relação ao desempenho da arrecadação de ICMS, os índices foram positivos nos três primeiros meses do ano (12,26% em janeiro, 2,87% em fevereiro e 0,98% em março), mas com quedas expressivas em abril (24,11%), maio (37,44%), junho (16,24%) e julho (10,76%). O indicador só voltou a positivar em agosto (12,75%), mas não o suficiente para impactar positivamente o acumulado do ano e reverter o resultado de janeiro a agosto de 2020, comparando com 2019. Com total de R$ 13,407 bilhões arrecadados, o período foi encerrado com variação nominal acumulada de 9,96% negativos e, atualizada pelo IPCA, de menos 12,49%. Quando se trata apenas de ICMS, a participação do tributo na arrecadação do acumulado do ano foi de 87,98%, com queda real de 9,81% em relação a 2019. Se neste ano nos meses de janeiro a agosto o imposto rendeu R$ 7,804 bilhões ao Estado, no ano passado o valor chegou a R$ 8,412 bilhões.

Como afirma a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, a melhora é claramente observada, mas ela classifica o passivo como gigantesco. “Não se tira R$ 1 bilhão de uma hora para outra. Mês passado já não teve queda, estamos acompanhando os dados de setembro, para ver se não tem queda. Por enquanto há um incremento de 5% em setembro. No fim de ano devemos ter índices positivos, talvez na casa dos 6% a 10%”, analisa.

Contudo, a secretária lembra que o fim do auxílio emergencial em dezembro deve impactar nos resultados, pois tem garantido o consumo básico nos últimos meses. Nesse sentido, Fernanda Pacobahyba informa que a nota fiscal tem uma importância fundamental para o Fisco, porque é o documento que materializa o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, no recolhimento do ICMS. Embora não haja garantia de que o tributo será pago, é o “rastro para que o Fisco verifique se isso está de acordo com as dinâmicas praticadas”. Segundo a secretária, toda a arrecadação é lastreada pela nota fiscal. O tributo é aplicado tanto aos grandes contribuintes, como as indústrias, como ao varejo e nas vendas para o consumidor, através do cupom fiscal.

Quando se trata de comércio eletrônico, não há diferença na cobrança, apenas na nomenclatura. Quando a compra e venda envolvem empresas, usa-se a nota fiscal; quando abrange outros tipos de contribuintes e o consumidor final, é cupom fiscal. Como informa Pacobahyba, a Sefaz faz um acompanhamento dos cupons fiscais eletrônicos e das notas fiscais de venda ao consumidor.

Segundo ela, as melhores performances em relação ao recolhimento de tributos a partir de cupons fiscais são os setores de alimentos e medicamentos. “É muito difícil sair de uma farmácia sem nota, do supermercado também é muito raro. São setores mais educados nesse ponto. Já outros são campeões em descumprimento, como bares e restaurantes, mesmo com a carga tributária reduzida a 3,7%, enquanto o ICMS no Estado é de 18%”, compara.

Para a secretária, a participação do cidadão é fundamental nesse processo, pois há uma conformidade direta entre a sociedade e a arrecadação, especialmente do ICMS. “É algo que tem conexão direta com a qualidade do serviço público. Quanto mais dinheiro entra, mais o Estado tem condições de retornar em mais saúde, educação, solidez fiscal. O ambiente no Ceará de bom retorno pode ser um catalisador para cada um de nós fazer a nossa parte”, acredita Fernanda Pacobahyba.

Por segmento, o setor que influenciou de maneira mais positiva na arrecadação do ICMS em agosto deste ano, no Estado, foi o varejo, com 31,19% de aumento em relação ao mesmo período de 2019. Em seguida surge o atacado, 19,44% na mesma relação. Indústria (11,38%) e combustíveis (2,46%) também obtiveram variação positiva em agosto deste ano, comparando com o mesmo mês de 2019. Já os segmentos de energia elétrica (9,46%), comunicação (3,71%) e transporte (2,08%) apresentaram queda na arrecadação de ICMS no período, também em relação a agosto do ano passado. Mas, em se tratando do acumulado do ano, de janeiro a agosto, os indicadores e segmentos mostram comportamento diferente. Enquanto atacado e energia elétrica apresentam indicadores positivos de 3,58% e 5,68%, respectivamente, combustível (23,28%), indústria (7,09%), varejo (9,94%), comunicação (6,02%) e varejo (6,02%) revelam decréscimo na arrecadação de ICMS.

Educação fiscal é o primeiro passo para cobrar eficiência do Estado

Ter educação financeira e fiscal faz parte do exercício de cidadania. Isso pode começar ainda na infância, com informação, orientação em casa, na escola. Não se trata apenas de aprender a economizar, mas de compreender o fluxo financeiro e tributário das contas privadas e públicas. Essa percepção é um valioso instrumento de conscientização individual e coletiva. O entendimento pode ser estimulado pelo simples ato de exigir a cupom fiscal em uma compra. A notinha, seja em um restaurante ou no e-commerce, permite que o cidadão participe do funcionamento e aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal do Estado. Esse pode ser o primeiro passo para cobrar e fiscalizar a aplicação dos recursos, dos serviços públicos.

Isso porque o conhecimento da tributação proporciona aprendizado sobre a função social das taxas e impostos. Dessa maneira, o cidadão participa ativamente do processo de arrecadação, aplicação e fiscalização do dinheiro público. De acordo com a vice-presidente do Conselho Regional de Economia, Silvana Parente, se a educação financeira diz respeito à capacidade de o cidadão gerir o próprio orçamento, com planejamento da receita e despesas, a educação fiscal estabelece as relações do cidadão com o fisco. “É a consciência do cidadão sobre sua relação com o tributo, a capacidade de entender os tributos inerentes à função do Estado, como ele exerce sua função socioeconômica”, explica.

Esse conhecimento, para Silvana Parente, deveria ser aplicado em casa e na escola. Não somente para o cidadão saber que taxas, tributos e impostos são pagos direta e indiretamente ao Estado, mas para ter entendimento sobre a aplicação do dinheiro público e do retorno através de serviços públicos. “Mas falta muito. A maioria das pessoas não sabe sequer que temos união, estados e municípios, que cada ente tem suas funções, que existem tributos específicos nas três instâncias. Por conta do desconhecimento, muitas vezes há uma demonização do tributo, como se fosse algo ruim. Mas, pelo contrário, ele permite a nossa organização como sociedade. Através do imposto, a sociedade delega ao Estado as condições para ele cumprir sua função social”, analisa.

Nesse sentido, o tributo é a fonte de recursos de que o Estado dispõe para manter a administração pública, prestar a efetiva proteção aos direitos e garantias fundamentais da sociedade, gerir o dinheiro arrecadado e buscar o bem comum, como reza a Constituição Federal. A nota fiscal, nesse contexto, é uma das fontes de arrecadação relacionada ao consumo de bens e serviços. “Ora, se a Constituição, que é o pacto social do Estado, diz que educação e saúde devem ser públicas e gratuitas, então o Estado tem que ter dinheiro para fazer isso. A forma de conseguir esses recursos é pelo tributo ou pelo endividamento. Se for se endividando, depois vai ter que pagar com tributo lá na frente”, esclarece a economista.

A nota fiscal, portanto, é mais uma forma de o Estado tributar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como se trata de cobrança em cima do consumo, Silvana Parente considera que esse é um dos tributos mais injustos, pois cobra da mesma forma todos os cidadãos, independente da renda, pelo consumo do mesmo produto. Nesse sentido, a Reforma Tributária, que já está em andamento no Congresso Nacional, poderia corrigir esse tipo de distorção, já que se propõe, entre outros fatores, a diminuir a base tributária do consumo e aumentar a da riqueza.

“Nosso sistema é regressivo. Paga menos quem ganha mais. Por isso as pessoas demonizam o tributo, como se todos fossem ruins porque o Estado não presta o serviço na mesma medida em que cobra. O cidadão entende que o imposto não chega a ele em forma de retorno, de prestação de serviços na saúde, na educação, na segurança pública, na iluminação pública”, diz.

Para cobrar essa aplicação, a sociedade tem instrumentos de fiscalização e acompanhamento. Através do Portal da Transparência, é possível verificar como os gastos estão sendo efetivados em cada instância e tema. Já a construção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que anualmente define as metas para que o Plano Plurianual (PPA) seja cumprido, é utilizada como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que contém todos os gastos previstos do governo. A LDO é elaborada pelo executivo e deve ser entregue pelo governo até o dia 15 de abril de cada ano. Já o legislativo tem até o dia 30 de junho para votar e aprovar o documento, que é votado no Congresso Nacional (federal), nas Assembleias Legislativas (estadual) ou nas Câmaras de Vereadores (municípios).

Nesse processo, o cidadão pode cobrar dos agentes públicos a aplicação dos gastos definidos e expostos na LOA, que precisa ter, obrigatoriamente, uma base prevista de receitas orçamentárias que devem ser recebidas pelo governo, principalmente através dos tributos pagos pelos contribuintes. Essa programação dos gastos deve ser fixada e os gestores públicos devem obedecer rigorosamente à previsão contida na LOA, para o ano de exercício seguinte à elaboração da lei. A ação permite planejamento e avaliação do rendimento dos recursos públicos e das prioridades de aplicação do orçamento. “O cidadão tem como participar disso, seja através da cobrança do deputado que ele elegeu, da participação em conselhos, das audiências públicas. Agora, por exemplo, o orçamento aumentou o recurso para defesa e diminuiu para a educação”, considera Silvana Parente.

Para ela, da mesma forma que as pessoas têm dificuldade para lidar com contas domésticas, não tem conhecimento em educação fiscal, o que explica a criminalização geral do Estado. “A qualidade do gasto também precisa ser fiscalizada: para onde vai o dinheiro, para que, como é gasto, qual a qualidade do serviço público prometido”, alerta, acrescentando que o Estado é constituído pela população. “Como tributar e como gastar faz parte desse conflito de poder. Quando a gente vota também está contribuindo com o tipo de alocação de recursos”, completa.

Por isso, na opinião da economista, educação financeira e fiscal são fundamentais no exercício da cidadania. Como o Estado não produz riqueza, tem a delegação para tributar e aplicar os recursos de forma transparente e com participação popular. Ouvidorias, conselhos, fóruns, nesse sentido, surgem como canais de cobrança da aplicação dos gastos, da qualidade do serviço prestado. “No momento em que eu faço o orçamento familiar, eu devo incluir análise de gastos com IPTU, IPVA, notas fiscais. Pedir o cupom fiscal significa reduzir a sonegação. Através dela o estado arrecada. Se não peço, a empresa pode sonegar. Esse é um processo de amadurecimento da democracia e uma maneira de melhorar a eficiência na arrecadação do Estado”, diz.

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