Economia

Giuliano Villa Nova
economia@ootimista.com.br

A simplificação tributária é uma das alternativas para promover o maior desenvolvimento do País e acelerar o crescimento econômico. A ideia é consenso entre economistas e analistas de mercado, mas, na prática, trata-se de um processo que se arrasta por décadas, em meio a diversas discussões e propostas no Congresso Nacional. Na última terça-feira (5), o relatório da nova proposta de Emenda à Constituição da reforma tributária – (PEC 110/2019), parada no Congresso desde julho de 2019 – foi encaminhado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Entre outros pontos, está proposta a criação de uma espécie de imposto dual, que reúne, de um lado, os tributos federais e, de outro, os estaduais e municipais. Além disso, se prevê a criação de um Imposto Seletivo (IS), em substituição ao IPI, que incidiria sobre produtos que se deseja desestimular o consumo, como cigarros e bebidas alcoólicas.

De acordo com Fran Bezerra, membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), a proposta tem pontos positivos, mas não resolve a questão tributária no Brasil. “É interessante, porque cria simplificações, ao mesmo tempo em que mantém a autonomia de estados e municípios em definir os seus impostos. Porém, ela não procura resolver a complexidade tributária que temos. Temos um sistema extremamente difícil e oneroso para as empresas, principalmente, as de menor porte e para as pessoas físicas”, observa.

“E não é só o imposto em si que é oneroso, mas toda a gestão tributária por parte das empresas. Uma reforma tão importante não pode prescindir de uma discussão mais ampla com a sociedade. Por isso, apesar de eu concordar com as simplificações, ela não deveria tramitar rapidamente agora, sem uma participação efetiva da sociedade”, reforça.

Interligação

O economista e professor universitário Roberto Pontes explica que simplificar a arrecadação de impostos vai trazer benefícios para toda a economia. “O tributo é sempre um enxugador de meio circulante: quanto maior for o imposto, mais o governo retira recursos da população e dos bancos. Com isso, o valor do dinheiro sobe e se reflete nas taxas de juros, que impactam no setor produtivo e todos os agentes econômicos, terminando no aumento da inflação. Tributo, inflação, custo e qualidade de vida estão todos interligados. Quanto mais simplificado for o sistema tributário, melhor será para todo o mercado”, afirma.

Pressão

Correntes de analistas de mercado defendem que a proposta elaborada pelo senador Roberto Rocha é inadequada e deveria ser retirada de discussão pelo governo, assim como a reforma administrativa. Segundo eles, o ideal é que tais reformas fossem encaminhadas pelo próximo governo, a partir de 2023. “A preocupação é que, todas as vezes que o governo tem enviado propostas ao Congresso, a falta de coordenação política faz com que as propostas percam o foco, permitindo influências que, muitas vezes, não têm a ver com o tema tratado, o que prejudica o processo”, analisa Fran Bezerra.

“No entender do mercado, o próximo governo geria maior legitimidade para fazer uma discussão com a sociedade, de temas como esse. A preocupação é com a falta de uma coordenação mais efetiva, que vem desfigurando as propostas que chegam ao Congresso”, explica.

“A grande questão de todas as propostas encaminhadas no Congresso é essa: como aumentar a base de arrecadação, sem ter necessariamente que penalizar o contribuinte”, resume Roberto Pontes, que defende a necessidade de reformulação no sistema brasileiro. “Aparentemente, as reformas podem fazer o governo arrecadar menos, mas, na verdade, o que vai acontecer é que, individualmente, vai se arrecadar menos. Mas a base de arrecadação vai aumentar”, completa o economista.

Regimes especiais de arrecadação continuam contemplados na nova proposta

Pela proposta do senador Roberto Rocha, regimes especiais de arrecadação, como o Simples Nacional e a Zona Franca de Manaus, continuariam com tratamento diferenciado. E outros regimes favorecidos poderiam ser implementados por Lei Complementar. Para Fran Bezerra, uma das questões a serem trabalhadas – e que não está contemplada no relatório encaminhado na última semana – é a simplificação operacional dos tributos para as empresas.

“As companhias de menor porte acabam incorrendo em custos elevados para apenas para ficar em dia com os impostos, para conseguir operacionalizar a definição de base de cálculo de imposto e pagar o tributo. É um custo elevado, precisa ter vários funcionários, de qualificação média ou superior, apenas para trabalhar com esses controles, e esse ônus acaba aumentando o Custo Brasil, tirando a competitividade das nossas empresas e, por consequência, dos nossos produtos e serviços”, descreve o membro do Corecon-CE.

De acordo com Roberto Pontes, o ideal é que a arrecadação de impostos contemplasse apenas a tributação naquela etapa em que a pessoa física ou jurídica agregou, diferentemente de hoje, em que os entes são tributados na cadeia toda. “Um exemplo é o tributo do combustível: quando o consumidor paga pela gasolina, paga o tributo da cadeia toda. Por isso, a questão tributária envolve o controle do tributo, do ponto de vista do que eu sou obrigado a arrecadar, e do que é justo ser pago. O problema no Brasil é que o código tributário, ao longo do tempo, interpôs, para o contribuinte, uma situação pesada, porque ele tem que recolher tributos que efetivamente não participou do fato gerador do imposto”, analisa.